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Lei N° 6385 De 07 De Dezembro De 1976

Di: Stella

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Texto Consolidado Versão original (Atos Legislativos e LEI No 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários Cria a Comissão de Valores Mobiliários. Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de

Artigo 27E da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Artigo 5 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Art. 1º da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976 Texto compilado Extraído em 03/08/2025 de Planalto

LEI N° 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

Lei nº 12.608 de 27 de dezembro de 2012

Lei Federal nº 6385 de 07 de Dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Apesar de a Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, não conceituar expressamente valores mobiliários, apresenta uma lista daqueles que estão sujeitos ao seu regime. Assim, são Lei 6385 LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço

Pesquisar e Consultar sobre Lei 6385/76. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, 385 de 07 de Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita.

VIII – os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. * Primitivo inciso VI renumerado pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001. Art. 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: Legislação Legislação de Direito LEI Informatizada – Dados da Norma LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 Lei da CVM (1976); Lei da Comissão de Valores Mobiliários; Lei do Mercado de Valores Inciso IX, art. 2º da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976

LEI No 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores Lei nº 6 mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Doutrina sobre este ato normativo Curso de Direito LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: I – as ações, debêntures e bônus de subscrição; II – os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento Lei nº 6.385 de 07 de dezembro de 1976 – DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. III – outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional. Parágrafo único – Excluem-se no regime desta Lei: I – os títulos da dívida

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LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

O que é a Lei nº 6.385/1976? A Lei nº 6.385, sancionada em 7 de dezembro de 1976, é um marco regulatório fundamental no Brasil, que estabelece as diretrizes para o mercado de

LEI N° 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Cria Lei Federal nº 6385 de 07 de Dezembro de 1976 – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Pesquisar e Consultar sobre Art. 27d Da Lei 6385/76. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma Artigo 9 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Apesar de a Lei nº 6385, de 07 de dezembro de 1976, não conceituar expressamente valores mobiliários, apresenta uma lista daqueles que estão sujeitos ao seu regime. Assim, são

Previsão legal do tratamento Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art. 4o caput, define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem do Parágrafo 3º, art. 11 da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976 Texto compilado Extraído em 27/07/2025 de Planalto Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a § 3o acrescido pela Lei no 10.303, de 31/10/2001 4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora

Comissão de Valores Mobiliários

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Artigo 17 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Lei N° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores de 7 mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Localidade Brasil Autoridade Federal Título Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976 Data 07/12/1976 Apelido Lei da CVM (1976) Apelido LEI-6385-1976-12-07 Comissão de Lei N 6 , Lei da Comissão de Lei N° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.